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Prazo para entrega dos talões de nota do produtor rural e da DIPAM vai até dia 29 de março PDF Imprimir E-mail
Ter, 19 de Março de 2019 11:07

Dipam

Patrícia Cavalini

A Prefeitura de Santa Adélia informa que os produtores rurais têm até o dia 29 de março para a entrega das notas fiscais de produtor rural (talão ou eletrônicas) para a análise, preenchimento e entrega gratuita da DIPAM, referente às notas fiscais emitidas em 2018.

 

 Toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado que efetuou em 2018 operações de venda de produtos agropecuários para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outro estado, outros produtores rurais ou exterior, devem fazer a declaração, que é gratuita.

A declaração é obrigatória e não há custo na entrega, apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. A DIPAM é um documento importante para financiamentos rurais ou viabilização de seguro sobre a plantação, caso haja algum dano causado por fenômeno natural, por exemplo.

A função social da declaração da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado.

Os produtores de Santa Adélia devem procuram o Setor de Tributos, no Paço Municipal, na Avenida Duque de Caxias, nº 303.