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Prefeitura pagou mais de R$ 185 mil em precatórios este ano PDF Imprimir E-mail
Sex, 03 de Janeiro de 2020 16:34

Guilherme

Patrícia Cavalini

A Prefeitura de Santa Adélia gastou em 2019 R$ 185.779,95 em precatórios – dívidas deixadas por gestões anteriores que a Administração Municipal é condenada a pagar judicialmente devido a obrigações que não foram quitadas.

Precatório é a requisição expedida pelo Poder Judiciário, contra a Fazenda Pública (Prefeitura), para que esta promova os pagamentos dos valores devidos em virtude de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, em processos que não caibam mais recursos. Geralmente, os precatórios são oriundos de desapropriações de imóveis, ações trabalhistas e também indenizações de terceiros, entre outras ações.

O prefeito Guilherme Colombo da Silva explica que a maioria dessas dívidas foram originadas antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, época em que os gestores municipais tinham mais liberdade para contrair débitos. Existia limite orçamentário, mas não com as punições impostas pela nova lei.

"Temos todos os anos deixado uma parte do nosso orçamento para pagar esses precatórios. Temos que cumprir o que a Justiça determina, e com isso deixamos de investir no município, um dinheiro que podíamos gastar para melhorias em diversas áreas. São dívidas que por se arrastarem ao longo de anos, acumulam juros e multas, geram um grande montante e obrigam a Prefeitura a parcelar em dezenas de vezes. Mas temos que honrar o compromisso, e por isso pagamos em dia. Lamentamos não poder investir esse montante no município, mas temos que cumprir com as obrigações perante a Justiça", disse o prefeito.