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Prefeitura pagou mais de R$240 mil em precatórios no ano passado PDF Imprimir E-mail
Ter, 29 de Janeiro de 2019 10:36

Patrícia Cavalini

A Prefeitura de Santa Adélia gastou em 2018 R$ 243.553,35 em precatórios – dívidas deixadas por gestões anteriores que a Administração Municipal é condenada a pagar judicialmente devido a obrigações que não foram quitadas.

Precatório é a requisição expedida pelo Poder Judiciário, contra a Fazenda Pública (Prefeitura), para que esta promova os pagamentos dos valores devidos em virtude de condenação judicial transitada em julgado, ou seja, em processos que não caibam mais recursos.

O prefeito Guilherme Colombo da Silva explica que a maioria dessas dívidas foram originadas antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, época em que os gestores municipais tinham mais liberdade para contrair débitos. Existia limite orçamentário, mas não com as punições impostas pela nova lei.

“Temos todos os anos deixado uma parte do nosso orçamento para pagar esses precatórios. Temos que cumprir o que a Justiça determina, e com isso deixamos de investir no município, um dinheiro que podíamos gastar para melhorias na Educação, Saúde, Lazer, Esporte, Social ou Infraestrutura. São dívidas que por se arrastarem ao longo de anos, acumulam juros e multas, geram um grande montante e obrigam a Prefeitura a parcelar em dezenas de vezes. Mas temos que honrar o compromisso, e por isso pagamos em dia. Lamentamos em não poder investir em outra área, já que temos um orçamento tão apertado”, explica o prefeito.

Geralmente, os precatórios são oriundos de desapropriações de imóveis, ações trabalhistas e também indenizações de terceiros, entre outras ações.