Prefeitura institui Refis 2021 para contribuintes que desejam liquidar seus débitos |
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Ter, 01 de Junho de 2021 16:29 |
Patrícia Cavalini A Prefeitura de Santa Adélia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para receber impostos e taxas que estão atrasados – ou parcelamentos em atraso. Pela lei nº 3665, sancionada pelo prefeito Guilherme, o Refis é “destinado a promover a liquidação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a Fazenda Pública do município de Santa Adélia, vencidos e inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado”. Fazem parte deste Refis o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano); o ISS (Imposto Sobre Serviços); a Taxa de Licença e Água e Esgoto. O prefeito aponta que o Refis não compromete as metas estabelecidas para a municipalidade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e trará um rápido e necessário ingresso de recursos aos cofres do município, o que neste momento de crise é essencial para que os serviços oferecidos à população continuem funcionamento normalmente. “Muitas vezes os valores, com juros e multas, aumentam a dificuldade do contribuinte para quitar suas dívidas na Prefeitura. Assim, acreditamos contribuir para que o inadimplente consiga resolver esta situação e também permitimos um importante aporte de recursos que vão nos ajudar na administração do município”, afirmou Guilherme. A lei permite o pagamento dos tributos em atraso, levando em conta alguns critérios, entre eles que a adesão deve ser requerida até o dia 21 de dezembro de 2021, para ter direito ao desconto de 100% de juros e multas. Ainda segundo a lei, o contribuinte que esteja em dia com o parcelamento da dívida poderá gozar dos benefícios sobre as parcelas que ainda vão vencer. Para os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário. Para mais informações sobre o Refis, o contribuinte poderá entrar em contato com o setor de Tributos na Prefeitura de Santa Adélia.
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