Leis
Principais Leis em Vigor
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO |  |
| LEI COMPLEMENTAR 42 -DEZ/2002 ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | |
| LEI COMPLEMENTAR 48 - DEZ/2003 ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | |
| LEI COMPLEMENTAR 52 - DEZ/2004 ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | |
| LEI COMPLEMENTAR 61 - DEZ/2007 REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL | |
| CÓDIGO DE OBRAS | |
| CÓDIGO DE POSTURAS | |