TI

 

 

 

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Arquivos/Decretos:

• Decreto Municipal 3085 - Plano Diretor de TI (PDTI) 2025-2028
• Decreto Municipal 3080 - Lei do Governo Digital
• Decreto Municipal 2784 - Política de Segurança e Termo de Uso de TI
• Plano de Continuidade de TI

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira (Lei nº 13.709/2018) que regula como empresas e órgãos públicos devem tratar dados pessoais (coleta, uso, armazenamento), visando proteger a privacidade e liberdade dos indivíduos, e garantindo direitos aos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade).

 

Clique no link a seguir e conheça um pouco mais sobre a LGPD:

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018